Lançamento de débito confessado. Ação fiscal. Denúncia espontânea. Caracterização. Multa moratória. Incabimento. Honorários advocatícios.

Trata-se de apelações e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente Ação Ordinária, em que o autor visa à declaração de inexistência de relação jurídica que deu ensejo à cobrança do Lançamento de Débito Confessado.

Casal Nardoni ajuíza novo habeas-corpus no STJ

Empregador não pode descontar dos salários prejuízos sofridos, sem prova de culpa do empregado

CEF terá que indenizar correntista que depositou dinheiro mas teve cheque devolvido por falta de fundos

Compensação de créditos de ICMS decorrente de aquisição de bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo da empresa. Impossibilidade.

Devedor contumaz consegue cancelamento de registros na Serasa, mas não recebe indenização

Empregado da extinta RFFSA será reintegrado

Violação à intimidade por câmeras de vídeo gera indenização por danos morais

STJ afasta conflito entre ações penais sobre um mesmo carregamento de drogas

Homicídio culposo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social e conseqüências do crime.

Mantida decisão que obriga banco a fixar cartaz informativo

Condenado engenheiro da CEF que redigiu laudo viciado para facilitar liberação de verbas para construtora

Habilitação de celular roubado gera indenização a cidadão

Saldo remanescente em uma ação pode garantir execução contra mesma executada em outro processo

Ação Civil pública deve ter caráter coletivo e homogêneo

Acumulação de cargos no serviço público depende de compatibilidade de horários

CBF pede revisão de indenização de R$ 15,2 milhões

STJ penhora 15% da renda da Gazeta Mercantil para quitar aluguel

IPI não deve incidir sobre frete

JT é competente para exigir a contribuição previdenciária